Os documentos comprovativos necessários para abrir uma empresa de comidas congeladas são: Autorização legalmente validada para a pessoa que atua no processo de Início de Atividade Profissional. Dados de identificação da sede. Título de propriedade ou arrendamento ou declaração juramentada se for concessão gratuita. O estatuto ou societário para pessoas jurídicas. O estabelecimento de estatutos ou sociedade é feito em notário público (para SA & LLC) ou privadamente (para outras formas). Os estatutos da empresa são arquivados no Tribunal de Primeira Instância para todos os tipos de empresas, exceto LLCs e SAs. As LLCs são obrigadas a publicar seus estatutos no Diário do Governo e/ou na imprensa local correspondente. As SAs são obrigadas a submeter seus estatutos às Prefeituras locais ou às Direções de Comércio e Sociedades Anônimas das Prefeituras locais.

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A partir daí, é emitida uma decisão fundadora, é feita a inscrição nos registos da SA e é publicado um resumo dos estatutos no Boletim do Governo. Certificado de registro ou isenção da instituição de higiene competente. O cadastramento na Corretora de Seguros é obrigatório tanto para pessoas físicas quanto para sócios-membros de pessoas jurídicas maiores de 18 anos, quando a atividade empresarial for exercida em município com população igual ou inferior a 2.000 habitantes (na forma da Lei 2.084/ 92). Dependendo do tipo de atividade empresarial, o registro é feito nos Fundos locais da Organização de Seguros por Autônomos (OAEE), Fundos dos Comerciantes (TAE) e outros fundos.